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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2010 - 13:09
Estado deve conceder licença para estudos
profissional nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, sob pena de multa diária no valor de R$1 mil.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2010 - 15:56
Projeto cria sistema distrital proporcional na eleição de deputados
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 545/09, do deputado Antonio Carlos Mendes
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 14:10
Idade mínima de candidato deve ser comprovada no ato da posse
É constitucional a limitação de idade para ingresso na carreira militar contida na Lei Complementar
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 18:37
Comissão aprova aumento do controle de viagens de servidores
de Lei Complementar 439/08, do deputado Márcio França (PSB-SP), que amplia o controle sobre as viagens internacionais de servidores públicos.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2008 - 12:15
Deputados de São Paulo aprovam reajuste salarial para delegados da Polícia Civil
(Alesp), o Projeto de Lei Complementar 59 que concede reajuste de 6,5% aos delegados da Polícia Civil.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2008 - 18:43
Juiz federal entende possível que o Fisco requisite diretamente dados bancários do contribuinte para fins de lançamento tributário
O magistrado, baseado na Lei Complementar nº 105/2001, expôs os procedimentos considerados como
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2008 - 15:59
Verba de incentivo à docência deve ser estendida à aposentada
incentivo ao aprimoramento à docência, equivalente a 12% de seu subsídio, instituída pela Lei Complementar nº 159/04.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 10:50
Trabalho aprova fim da contribuição por demissão imotivada
de Lei Complementar 378/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2008 - 10:26
Senado regulamenta emenda que dá mais R$ 23 bilhões para a saúde.
O Senado aprovou ontem (9) o projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda 29, definindo o
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Setembro de 2006 - 01:00
Violação do artigo 896 da CLT. FGTS. Indenização de 40%. Diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.
FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110
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Legislação » Leis Publicado em 02 de Março de 2018 - 11:30
LEI Nº 13.631, DE 1º DE MARÇO DE 2018
de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 13:09
Indenização por demissão sem justa causa na transição para o Real é constitucional, reafirma STF
7º da Constituição, que prevê que lei complementar deve regulamentar a indenização na demissão sem
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Doutrina » Penal Publicado em 30 de Julho de 2003 - 01:00
Breves Anotações Sobre a Lei 10.409/02
Jayme Walmer de Freitas é Juiz de Direito em Sorocaba; Mestre em Processo Penal pela PUCSP; Professor de Processo Penal e Direito Penal Especial e Coordenador Pedagógico no Curso AngloTriumphus em Sorocaba
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2022 - 13:21
Simplificação Fiscal Digital pode reduzir em até 75% o tempo consumido em obrigatoriedades acessórias
Com um sistema único e padronizado, a Simplificação Fiscal Digital - Projeto de Lei Complementar
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Legislação » Decretos Publicado em 11 de Janeiro de 2018 - 15:24
DECRETO Nº 9.263, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de
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Legislação » Decretos Publicado em 27 de Outubro de 2017 - 10:42
DECRETO Nº 9.181, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
Altera do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 24 de Agosto de 2017 - 11:33
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 797, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2015 - 11:19
Congresso Nacional derruba veto da presidente Dilma e estende aposentadoria compulsória aos 75
A nova lei complementar regulamenta o artigo 40 da Constituição, que trata do regime de previdência
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2015 - 16:05
PGR questiona omissão para regulamentação de aposentadoria especial de servidor deficiente
aposentadoria especial, benefício que somente pode ser exercido a partir da fixação dos critérios por lei complementar
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Doutrina » Consumidor Publicado em 27 de Janeiro de 2014 - 15:40
A quebra do sigilo bancário pelo banco - Serasa
Trata-se da análise da Lei Complementar nº 105/2001, do que se conclui que a mesma não autoriza a